Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º).¹
• A política tem como diretrizes a intersetorialidade, a participação da comunidade, a atenção integral à saúde (diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, medicamentos e nutrientes), o estímulo à inserção no mercado de trabalho, a informação pública, a capacitação de profissionais, de pais e de responsáveis e o estímulo à pesquisa (art. 2º, I a VII).¹
• São direitos da pessoa com TEA a vida digna, a proteção contra abuso e exploração, o acesso a ações e serviços de saúde (diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, atendimento multiprofissional, terapia nutricional e medicamentos) e o acesso à educação, ao ensino profissionalizante, à moradia, ao trabalho, à previdência e à assistência social (art. 3º, I a IV).¹
• Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com TEA incluída em classe comum de ensino regular tem direito a acompanhante especializado (art. 3º, § 1º). O acompanhante especializado atua, primordialmente, na inserção do aluno no ambiente escolar e o auxilia nas interações sociais, no ensino em geral e nas aplicações didáticas (art. 3º, § 4º, incluído pela Lei nº 17.798/2023).¹
• A pessoa com TEA não pode ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme o art. 14 da Lei federal nº 9.656/1998 (art. 5º).¹
• O gestor escolar ou a autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com TEA, ou com qualquer outro tipo de deficiência, é punido com multa de 3 a 20 salários mínimos. Em caso de reincidência, apurada em processo administrativo com contraditório e ampla defesa, há perda do cargo (art. 6º, caput e § 2º, na redação da Lei nº 17.798/2023).¹
• Fica vedada a limitação de alunos autistas por sala de aula, por ciclo educacional ou por qualquer outro critério, nos estabelecimentos públicos e privados (art. 6º, § 1º, incluído pela Lei nº 17.798/2023).¹
• A lei entra em vigor na data da publicação (art. 7º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 24.786, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais
• Relacionado: Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 17.759, de 20 de setembro de 2023, do Estado de São Paulo

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• A lei foi assinada pelo presidente da Assembleia Legislativa em exercício no cargo de governador, e a ficha da ALESP a classifica como promulgação do Executivo. Os §§ 2º e 3º do art. 3º, acrescentados pela Lei nº 17.798/2023, constam como vetados pelo governador e não valem.
• A ficha da ALESP indica o Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023, como norma correlata. Esse decreto não foi lido para este registro. A ficha não lista decreto que regulamente a lei e não registra ação de inconstitucionalidade.
• A lei prevê o acompanhante em caso de "comprovada necessidade" e não diz quem a avalia nem como se pede. O art. 6º trata da multa por recusa de matrícula sem dizer qual órgão a aplica.

Fontes

1. Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, do Estado de São Paulo: Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (texto atualizado, na base da ALESP). Estado de São Paulo. 2019. arts. 1º a 6º, com as alterações da Lei nº 17.798/2023. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 1º - Esta lei institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e estabelece diretrizes para sua consecução."