Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A lei incluiu no art. 3º da Lei nº 13.257/2016 o § 1º, que institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce destinados a potencializar o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças de 0 a 3 anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e de assistência social.¹²
• A Atenção Precoce priorizará as crianças de 0 a 3 anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês nascidos em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas ou síndromes genéticas, entre outros (art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.257/2016).¹²
• As políticas para a primeira infância serão elaboradas e executadas também de forma a promover o desenvolvimento das potencialidades das crianças de 0 a 3 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e dos bebês nascidos em condição de risco, e a garantir o conjunto de serviços, apoios e recursos necessários às crianças de 0 a 3 anos e às suas famílias, em colaboração interfederativa (art. 4º, X e XI, da Lei nº 13.257/2016).¹²
• As crianças de 0 a 3 anos referidas no § 2º do art. 3º têm prioridade absoluta na oferta de serviços, apoios e recursos necessários ao seu pleno desenvolvimento infantil (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 13.257/2016).¹²
• Os programas de visita domiciliar deverão dar prioridade de atendimento a essas crianças, para identificar de forma precoce necessidades específicas de atenção e promover o desenvolvimento integral delas (art. 14, § 6º, da Lei nº 13.257/2016).¹²
• Os serviços de atenção precoce de 0 a 3 anos, expressão do atendimento educacional especializado em uma perspectiva inclusiva, serão realizados em espaços físicos adequados ou adaptados às necessidades da criança, com infraestrutura, recursos pedagógicos e de acessibilidade e profissionais qualificados, e deverão ter como eixos a perspectiva inclusiva e o processo de aprendizagem global das crianças (art. 16, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.257/2016).¹²

Relacionados

• Relacionado: Intervenção precoce
• Relacionado: Atendimento Educacional Especializado (AEE)
• Relacionado: Vigilância do desenvolvimento infantil
• Relacionado: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)
• Relacionado: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro resume as mudanças que a lei fez no Marco Legal da Primeira Infância; não resume toda a Lei nº 13.257/2016.
• A ementa fala em crianças com sinais de alerta para o desenvolvimento, mas o texto não define esses sinais. A lei usa a expressão transtornos globais do desenvolvimento.
• A vigência foi conferida no texto compilado da Lei nº 13.257/2016 no Planalto em 9 de novembro de 2026: os dispositivos incluídos pela lei seguem em vigor, sem alterações.

Fontes

1. Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024: altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce). Brasil. 2024. arts. 1º e 2º. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 1º É instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), viabilizada por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce destinados a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e assistência social."
2. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016: dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância (texto compilado). Brasil. 2016. texto compilado: arts. 3º, 4º, 5º, 14 e 16, com os dispositivos incluídos pela Lei nº 14.880, de 2024. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 2º A Atenção Precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condição de risco, como os prematuros, os acometidos por asfixia perinatal ou os que apresentem problemas neurológicos, malformações congênitas, síndromes genéticas, entre outros."