Lei nº 23.902, de 3 de setembro de 2021, do Estado de Minas Gerais

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• É obrigatório o atendimento prioritário, nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado organizados por meio de fila ou senha, para os grupos do art. 1º, entre eles a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida (inciso IV), a pessoa com doença grave ou com doença incapacitante (inciso VII, com a redação da Lei nº 25.661/2025) e a pessoa com fibromialgia que se enquadre nesse conceito (inciso VIII, incluído em 2022).¹
• O inciso X do art. 1º, acrescentado pela Lei nº 25.661, de 22/12/2025, inclui a pessoa com transtorno, síndrome ou outra condição incapacitante entre os que têm prioridade.¹
• O atendimento prioritário se estende ao acompanhante das pessoas dos incisos I, II, IV, V, VII, VIII e X e aos responsáveis pelas pessoas dos incisos IV, VII, VIII e X, na forma de regulamento (art. 1º, § 2º, com a redação da Lei nº 25.661/2025).¹
• Nos estabelecimentos bancários, serão fornecidos assentos às pessoas com prioridade que estiverem aguardando atendimento (art. 1º, § 1º). Nos serviços de emergência, públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico (art. 1º, § 3º).¹
• Os estabelecimentos devem afixar, nos locais de atendimento ao público, aviso sobre a prioridade de atendimento (art. 2º).¹
• A infração sujeita o estabelecimento privado a multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais, cobrada em dobro na reincidência. No estabelecimento público, aplicam-se as penalidades da legislação específica (art. 3º).¹
• Os estabelecimentos tiveram trinta dias, contados da publicação da lei, para se adaptarem, e a lei entrou em vigor na data da publicação (arts. 4º e 6º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 6.807, de 23 de junho de 2014, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 25.661, de 22 de dezembro de 2025, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.
• A lei não diz como a pessoa comprova a condição. Para o acompanhante e o responsável, o § 2º do art. 1º remete a regulamento, e o texto atualizado não cita decreto regulamentador.
• O texto atualizado da ALMG tem data de atualização de 25/05/2026. A ficha da ALMG indica a publicação em 04/09/2021 e as alterações das Leis nº 24.136/2022, 25.218/2025, 25.661/2025 (duas alterações) e 25.885/2026, esta com o § 4º do art. 1º, sobre a ordem de prioridade entre pessoas idosas, que o registro não detalha.

Fontes

1. Lei nº 23.902, de 3 de setembro de 2021, do Estado de Minas Gerais: atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público (texto atualizado, na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2021. arts. 1º a 6º, com as alterações indicadas no texto. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - É obrigatório, nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado organizados por meio de fila ou senha, atendimento prioritário para:"