Lei nº 25.661, de 22 de dezembro de 2025, do Estado de Minas Gerais

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Para a lei, pessoa atípica é a pessoa com deficiência, transtorno, doença ou outra condição incapacitante. Responsável é quem realiza cuidados essenciais ou supervisão contínua de pessoa atípica cuja condição acarrete a dependência desses cuidados ou dessa supervisão (art. 2º).¹
• Fica instituída a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas (art. 1º).¹
• Os objetivos da política incluem melhorar a qualidade de vida e o bem-estar físico, mental e social dos responsáveis, fomentar a atuação conjunta dos serviços de saúde, educação, assistência social e segurança, fortalecer as redes de apoio e combater a discriminação contra a diversidade das pessoas atípicas (art. 3º).¹
• A política observará diretrizes como a atenção integral aos responsáveis, com acesso a serviços de saúde, assistência social e apoio psicossocial, o apoio após o nascimento ou o diagnóstico da pessoa atípica, a formação dos profissionais da rede pública estadual e a articulação com os municípios (art. 4º).¹
• O Poder Executivo poderá instituir carteira de identificação do responsável por pessoa atípica. As informações, a validade e os critérios de emissão serão definidos em regulamento, e a carteira não dispensa documento de identificação oficial quando exigido (art. 5º).¹
• O art. 6º altera a Lei nº 23.902/2021: inclui entre os que têm atendimento prioritário a pessoa com transtorno, síndrome ou outra condição incapacitante, e estende a prioridade ao acompanhante e ao responsável, nos casos que indica, na forma de regulamento. Essa prioridade é obrigatória nos serviços de atendimento ao público organizados por fila ou senha.¹
• A lei entrou em vigor na data da publicação (art. 7º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023
• Relacionado: Lei nº 23.902, de 3 de setembro de 2021, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.
• Os arts. 3º e 4º trazem objetivos e diretrizes da política. O texto não descreve, nesses artigos, um serviço individual que o responsável possa exigir.
• Os arts. 5º e 6º remetem a regulamento (carteira do responsável e extensão da prioridade ao acompanhante e ao responsável). O texto da lei não cita decreto regulamentador, e o registro não procurou norma posterior.
• A ficha da ALMG indica a publicação em 23/12/2025 e não lista alterações da lei. A ALMG oferece apenas o texto original, que é o lido aqui.

Fontes

1. Lei nº 25.661, de 22 de dezembro de 2025, do Estado de Minas Gerais: política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas (texto na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2025. arts. 1º a 7º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - Fica instituída a política estadual de atenção, apoio e orientação aos responsáveis por pessoas atípicas."