Lei nº 25.078, de 20 de dezembro de 2024, do Estado de Minas Gerais

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Fica reconhecido no Estado o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, a que se refere a Lei federal nº 13.146/2015 (art. 1º).¹
• O uso do símbolo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei (art. 1º, § 1º).¹
• O uso do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, se solicitado por atendente ou por autoridade competente (art. 1º, § 2º).¹
• O Poder Executivo promoverá o conhecimento da população, em especial dos agentes públicos ou de quem desenvolva serviços públicos, sobre a importância do uso do cordão (art. 2º).¹
• A lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 3º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 9.894, de 4 de novembro de 2022, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 17.897, de 9 de abril de 2024, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 7.126, de 18 de novembro de 2021, do Município do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.
• O texto da lei reconhece o símbolo e não cria prioridade, atendimento preferencial nem outro benefício por causa do uso do cordão.
• A lei não define quais são as deficiências ocultas.

Fontes

1. Lei nº 25.078, de 20 de dezembro de 2024, do Estado de Minas Gerais: cordão de fita com desenhos de girassóis, símbolo de deficiências ocultas (texto na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2024. arts. 1º a 3º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - Fica reconhecido no Estado o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, a que se refere a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015."