Lei nº 9.894, de 4 de novembro de 2022, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O cordão de girassol é o símbolo estadual de identificação das pessoas com deficiências ocultas (art. 1º).¹
• Pessoas com deficiências ocultas são as que têm impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade (art. 3º).¹
• Repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigados a dar atendimento prioritário a essas pessoas. Entre os estabelecimentos privados a lei cita supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral (art. 4º e § 1º).¹
• O Poder Executivo poderá entregar o cordão mediante laudo médico comprobatório e documentação pessoal (art. 5º).¹
• Para pessoas com TEA e outras deficiências ocultas, com Carteira de Identificação ou laudo médico, em vulnerabilidade social, é garantida a autorização para emissão gratuita do cordão (art. 6º).¹
• O descumprimento do art. 4º sujeita os responsáveis às consequências do art. 8º, parte vetada pelo Governador e restabelecida pela Assembleia (veto rejeitado, com publicação em 16/12/2022). O Poder Executivo poderá fazer cadastro de beneficiários e regulamentará a lei (arts. 9º e 10).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
• Relacionado: Lei nº 7.126, de 18 de novembro de 2021, do Município do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 17.897, de 9 de abril de 2024, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 25.078, de 20 de dezembro de 2024, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.
• Vários dispositivos são facultativos ("poderá"): a entrega do cordão, as campanhas e o cadastro dependem de ato do Poder Executivo.
• A lei não lista as deficiências ocultas: define o termo de forma geral (art. 3º).
• A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha traz a situação "Em Vigor" e nenhuma ação de inconstitucionalidade. A ficha não traz texto de regulamentação.

Fontes

1. Lei nº 9.894, de 4 de novembro de 2022: dispõe sobre as normas de concessão e utilização do cordão de girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Rio de Janeiro. Estado do Rio de Janeiro. 2022. arts. 1º a 10. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º O Cordão de Girassol será considerado como símbolo estadual de identificação das pessoas com deficiências ocultas, em modelos fabricados dentro da conformidade, com as especificações e regras básicas estabelecidas na presente Lei."