Lei nº 17.897, de 9 de abril de 2024, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Fica instituído o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis (art. 1º).¹
• Deficiência oculta ou não visível é a que não é identificada de maneira imediata, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições (art. 2º, inciso I).¹
• O Cordão de Girassol é uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis. Pode ter um crachá com informações úteis, a critério de quem usa o cordão ou de seus responsáveis (art. 2º, inciso II).¹
• O crachá com as informações pessoais, mesmo que não esteja junto ao cordão, deve estar obrigatoriamente com quem usa o cordão ou com seu acompanhante (art. 2º, parágrafo único).¹
• O uso do cordão não é condição para o gozo de direitos já assegurados às pessoas com deficiência (art. 3º, parágrafo único).¹
• Estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores, diretos ou terceirizados, sobre a identificação de pessoas com deficiências ocultas pelo uso do cordão e sobre procedimentos para atenuar as dificuldades dessas pessoas (art. 4º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 9.894, de 4 de novembro de 2022, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 25.078, de 20 de dezembro de 2024, do Estado de Minas Gerais
• Relacionado: Lei nº 7.126, de 18 de novembro de 2021, do Município do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• O art. 3º, caput, foi vetado. A lei não menciona o TEA, o TDAH nem outro diagnóstico, e não cria atendimento prioritário próprio.
• A vigência foi conferida na ficha da ALESP (situação "Sem revogação expressa") e no texto, em 10 de novembro de 2026.

Fontes

1. Lei nº 17.897, de 9 de abril de 2024, do Estado de São Paulo: cordão de girassol (texto na base da ALESP). Estado de São Paulo. 2024. arts. 1º a 5º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis."