Lei nº 7.126, de 18 de novembro de 2021, do Município do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O art. 1º reconhece o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.¹
• Pessoa com deficiência oculta, para a lei, é aquela cuja deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente (art. 1º, § 1º).¹
• O cordão é uma faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, e pode ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis (art. 1º, § 2º).¹
• O uso é facultado a quem tem deficiências ocultas, a seus acompanhantes e a seus atendentes pessoais, e não é condição para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência (art. 2º e parágrafo único).¹
• Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores sobre a identificação de pessoas com deficiências ocultas pelo cordão e sobre procedimentos que atenuem as dificuldades dessas pessoas (art. 3º).¹
• O art. 4º prevê que ato do Poder Executivo regulamentará a lei.¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 9.894, de 4 de novembro de 2022, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 17.897, de 9 de abril de 2024, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 25.078, de 20 de dezembro de 2024, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.
• A lei não define as condições que contam como deficiência oculta, além da regra geral do art. 1º, § 1º, e não prevê multa nem fiscalização.
• O art. 4º remete a regulamentação por ato do Poder Executivo. Não foi achado decreto municipal que a faça.
• A vigência foi conferida na ficha e no texto da base oficial da Câmara Municipal do Rio em 10 de novembro de 2026 ("Em Vigor"), sem texto compilado. Nenhuma lei posterior da base cita esta lei, e não foi achado decreto que a regulamente.

Fontes

1. Lei nº 7.126, de 18 de novembro de 2021: reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Município do Rio de Janeiro. 2021. arts. 1º a 5º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas."