Lei nº 25.920, de 8 de junho de 2026, do Estado de Minas Gerais

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• É assegurado a pessoas com TDAH ou dislexia o direito a atendimento especializado nos concursos públicos realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado (art. 1º).¹
• Esse atendimento consiste em tempo adicional de até noventa minutos para realizar as provas e em tecnologias assistivas para leitura e preenchimento das provas, se o candidato pedir, na forma de regulamento (art. 2º, I e II).¹
• Enquanto o órgão responsável pelo concurso não regulamentar as tecnologias assistivas, o atendimento inclui, se o candidato pedir, profissional ledor e profissional transcritor, além de sala diferenciada para quem solicitar um deles (art. 2º, parágrafo único).¹
• O atendimento é disponibilizado a quem apresentar laudo médico que ateste o grau ou o nível do TDAH ou da dislexia e declare, com base nesse grau ou nível, a necessidade de tempo adicional na prova objetiva e das demais medidas (art. 3º).¹
• A lei se aplica exclusivamente aos editais de concurso público publicados depois da data em que ela entra em vigor (art. 4º).¹
• A lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação (art. 5º), que foi em 09/06/2026.¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
• Relacionado: Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
• Relacionado: Lei nº 24.783, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais
• Relacionado: Transtornos específicos da aprendizagem

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.
• A lei só vale para editais publicados depois do início da vigência, que a ficha da ALMG indica em 7 de setembro de 2026 (art. 4º). Concursos com edital anterior não são alcançados por ela.
• O candidato precisa de laudo médico com o grau ou o nível do TDAH ou da dislexia e a indicação da necessidade de tempo adicional (art. 3º). Não foi encontrado regulamento sobre as tecnologias assistivas, e o texto prevê que o órgão do concurso as regulamente.
• A vigência foi conferida no texto da ALMG em 10 de novembro de 2026. A página de texto atualizado mostra o texto original, e a ficha não lista alterações.

Fontes

1. Lei nº 25.920, de 8 de junho de 2026, do Estado de Minas Gerais: atendimento a pessoas com TDAH ou dislexia nos concursos públicos estaduais (texto oficial, na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2026. arts. 1º a 5º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade - TDAH - ou com dislexia o direito a atendimento especializado nos concursos públicos realizados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta e indireta do Estado."