Lei nº 24.783, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• No atendimento a esses alunos na rede estadual serão observadas cinco diretrizes (art. 1º, I a V).¹
• Uma das diretrizes é a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, com a participação da comunidade escolar e das equipes multiprofissionais previstas na Lei federal nº 13.935/2019 (art. 1º, I).¹
• Outra é a conscientização da comunidade escolar sobre a necessidade de combater a exclusão e a estigmatização desses alunos (art. 1º, II).¹
• Há também a orientação aos pais ou responsáveis sobre o processo de ensino e aprendizagem dos alunos (art. 1º, III).¹
• A lei indica a articulação com as redes de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas do território, com vistas ao diagnóstico precoce e ao atendimento multiprofissional, quando necessário (art. 1º, IV).¹
• Também prevê a promoção de ambiente escolar inclusivo, acolhedor e flexível para alunos que apresentem necessidade de apoio diferenciado e adicional, mesmo sem diagnóstico definitivo de TDAH ou de outras neurodivergências (art. 1º, V).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
• Relacionado: Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019
• Relacionado: Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
• Relacionado: Transtornos específicos da aprendizagem
• Relacionado: Lei nº 24.844, de 27 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais
• Relacionado: Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 17.465, de 3 de dezembro de 2021, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 6.881, de 23 de abril de 2021, do Município do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 25.920, de 8 de junho de 2026, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.
• A lei só enumera diretrizes. Não define quais recursos, profissionais ou adaptações cada aluno recebe, não cria direito individual específico e não prevê regulamento. Como se aplica na prática depende de atos e programas da rede estadual.
• A vigência foi conferida no texto da ALMG em 10 de novembro de 2026. A página de texto atualizado mostra o texto original, e a ficha da ALMG não lista normas relacionadas, então não há alterações apontadas. A lei fala em transtorno específico de aprendizagem, sem citar a dislexia pelo nome.

Fontes

1. Lei nº 24.783, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais: diretrizes para o atendimento de alunos com transtorno específico de aprendizagem e TDAH na rede estadual de ensino (texto oficial, na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2024. arts. 1º e 2º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - No atendimento aos alunos com transtorno específico de aprendizagem e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH - no âmbito da rede estadual de ensino, serão observadas as seguintes diretrizes:"