Lei nº 17.465, de 3 de dezembro de 2021, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Fica autorizado o Governo do Estado a implantar o Programa de diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia e TDAH na rede estadual de ensino (art. 1º). A lei diz que o Governo fica autorizado, e não que deve implantar.¹
• O parágrafo único do art. 1º e os arts. 2º e 3º constam como "Vetado" no texto da lei, que fica sem regras sobre como o programa funciona.¹
• A lei entra em vigor na data de sua publicação (art. 4º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
• Relacionado: Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
• Relacionado: Transtornos específicos da aprendizagem
• Relacionado: Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 5.848, de 28 de dezembro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 24.783, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• Como a lei é autorizativa e teve vetos, o texto não define o conteúdo do programa, os prazos nem quem presta o apoio. Não foi lido decreto que a regulamente.
• Sobre os mesmos temas, vale ver também a Lei federal nº 14.254/2021, que trata do acompanhamento de educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem.
• A ficha da ALESP registra a situação "Sem revogação expressa", sem alterações nem ações de inconstitucionalidade anotadas; a vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026.

Fontes

1. Lei nº 17.465, de 3 de dezembro de 2021, do Estado de São Paulo: Programa de diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia e TDAH na rede estadual de ensino (texto na base da ALESP). Estado de São Paulo. 2021. arts. 1º a 4º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 1º - Fica autorizado o Governo do Estado a implantar o Programa de diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) na rede estadual de ensino."