Lei nº 5.554, de 16 de janeiro de 2013, do Município do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• As ações públicas de educação para esses alunos devem observar a educação especial na perspectiva inclusiva, na educação infantil e no ensino fundamental, preferencialmente em escolas regulares, sem prejuízo das escolas e classes especiais para quem não puder ser atendido de forma adequada em turmas comuns (art. 1º, I).¹
• Entre as diretrizes estão garantir a permanência, a acessibilidade e o desenvolvimento escolar desses alunos (art. 1º, II) e dar prioridade de oferta de vagas aos alunos com deficiência em escolas próximas à residência (art. 1º, IV).¹
• Também é diretriz a qualificação continuada dos professores (art. 1º, III).¹
• O Poder Público desenvolverá ações que prestigiem, entre outros pontos, recursos pedagógicos atualizados, planejamento conforme as necessidades de cada aluno, visão multidisciplinar e avaliações periódicas para detecção de deficiências e transtornos, com encaminhamento do aluno (art. 2º, I, II, IV e V).¹
• A lei prevê a formação de banco de dados com os processos de avaliação, diagnósticos, tratamentos adotados e acompanhamento do desempenho pedagógico e socioemocional do aluno (art. 2º, VI).¹
• A lei também prevê o combate permanente à discriminação e à exclusão desses alunos e a participação efetiva da família no processo educacional (art. 2º, VII e IX).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 6.432, de 20 de dezembro de 2018, do Município do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.
• A lei usa "deverão observar" para as diretrizes e "desenvolverá ações que prestigiem" para os aspectos do art. 2º. Não cria prazo, meta numérica nem sanção. O registro descreve o que o texto diz, não o que a rede de ensino faz na prática.
• O texto usa "transtornos globais do desenvolvimento", termo da época da lei, e não o define nem lista condições.
• A vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026 na ficha da base oficial da Câmara ("Status da Lei: Em Vigor"), sem texto compilado. Não foi achado decreto regulamentador no Diário Oficial do Município (a consulta direta a esse diário não foi concluída).

Fontes

1. Lei nº 5.554, de 16 de janeiro de 2013: Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências. Município do Rio de Janeiro. 2013. arts. 1º e 2º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art.1º As ações públicas de educação voltadas aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e/ou dificuldades de aprendizagem no âmbito do Município deverão observar as seguintes diretrizes:"