Lei nº 6.432, de 20 de dezembro de 2018, do Município do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O objeto da política é o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos alunos público-alvo da educação especial em turmas regulares da rede pública municipal (art. 2º).¹
• O público-alvo são os alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação, nos termos das Leis federais nº 13.146/2015 e nº 12.764/2012 e do Decreto federal nº 6.949/2009 (art. 2º, § 1º).¹
• Esses alunos não poderão ser excluídos da rede pública municipal de ensino sob qualquer alegação, principalmente de deficiência (art. 3º, III).¹
• O Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer prioritariamente na própria escola, em horário complementar ao da turma, e deve compor o Projeto Político Pedagógico de cada escola (art. 5º, II e III).¹
• A lei assegura flexibilização curricular por meio do Plano Educacional Individualizado (PEI), que deve ser anexado ao histórico escolar do aluno (art. 6º, I).¹
• A lei assegura prioridade de matrícula na educação infantil, em creche e pré-escola, para crianças do público-alvo da educação especial, de seis meses a cinco anos e onze meses (art. 6º, III).¹
• O art. 6º, XIX, fixa o máximo de vinte alunos por professor de Atendimento Educacional Especializado de 40 horas lotado em sala de recursos, e de dez alunos para o de 22,5 horas, com possibilidade de aumento de dez por cento em caso de comprovada necessidade.¹
• Cabe ao órgão da Secretaria Municipal de Educação responsável pela educação especial regulamentar e implementar a política (art. 10).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009
• Relacionado: Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011
• Relacionado: Lei nº 5.554, de 16 de janeiro de 2013, do Município do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 10.626, de 11 de dezembro de 2024, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Decreto nº 67.635, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 24.844, de 27 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.
• A lei vale para a rede pública municipal e não regula as escolas privadas. O registro resume parte dos artigos e não cobre, por exemplo, as regras da educação de jovens e adultos, da educação bilíngue de surdos e do atendimento domiciliar (art. 6º, II, VI a X e XVI).
• O texto da Câmara traz o art. 5-A (atividade esportiva inclusiva), sem indicar na ficha qual lei o incluiu. Este registro não lista alterações.
• A vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026 na ficha da base oficial da Câmara ("Status da Lei: Em Vigor"), sem texto compilado. Não foi achado decreto regulamentador no Diário Oficial do Município (a consulta direta a esse diário não foi concluída). O art. 10 atribui a regulamentação ao órgão da Secretaria Municipal de Educação.

Fontes

1. Lei nº 6.432, de 20 de dezembro de 2018: Dispõe sobre a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência e altas habilidades/superdotação da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências. Município do Rio de Janeiro. 2018. arts. 1º a 10. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro."