Lei nº 5.749, de 9 de junho de 2014, do Município do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O art. 1º institui no Município programas que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e estabelece as diretrizes dos incisos I a VII.¹
• O art. 1º, I, prevê ações educativas, incluindo a família, para conscientizar sobre os tratamentos e as formas de diagnóstico do autismo, principalmente o precoce.¹
• O art. 1º, II, diz que cabe ao Poder Executivo promover ações de atendimento de acordo com o perfil psicossocial dos autistas atendidos, que devem ser estimulados e integrados nas áreas de educação e ensino profissionalizante, saúde, assistência social, transporte, moradia, lazer e trabalho, entre outras.¹
• O art. 1º, IV, diz que a rede de saúde, com os equipamentos atuais, humanos, físicos e financeiros, deve promover por programas consultas, exames e distribuição de medicamentos e nutrientes para a prevenção e o tratamento do autismo.¹
• O art. 1º, V, diz que cabe à rede de educação criar mecanismos de atendimento às necessidades dos alunos com TEA, respeitando as diferenças que apresentam e as regras de diretrizes da educação, recebendo a matrícula no local adequado.¹
• O art. 1º, VI, manda acompanhar os programas com dados estatísticos para avaliar os resultados e permitir a formulação de novas políticas públicas de inclusão social.¹
• O art. 1º, VII, diz que o Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, para cumprir a lei de forma progressiva.¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 7.804, de 22 de março de 2023, do Município do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 7.850, de 26 de abril de 2023, do Município do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 7.713, de 15 de dezembro de 2022, do Município do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.
• A lei fixa diretrizes e programas, e o texto não cria prazo, valor nem procedimento para o pedido individual de um serviço.
• O registro não traz o inciso III (palestras e seminários para capacitar líderes comunitários).
• A vigência foi conferida na ficha e no texto da base oficial da Câmara Municipal do Rio em 10 de novembro de 2026 ("Em Vigor"), sem texto compilado. Nenhuma lei posterior da base cita esta lei, e não foi achado decreto que a regulamente.

Fontes

1. Lei nº 5.749, de 9 de junho de 2014: institui no Município programas e diretrizes que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Município do Rio de Janeiro. 2014. arts. 1º e 2º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Esta Lei institui no Município programas que promovam a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece as seguintes diretrizes para sua consecução:"