Lei nº 7.850, de 26 de abril de 2023, do Município do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O art. 1º cria, na rede municipal de saúde, a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista, por meio dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de Saúde.¹
• O art. 2º diz que a equipe é composta, no mínimo, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e assistente social, preferencialmente com atuação também na área infantil.¹
• Pelo art. 3º, a equipe, ao fazer o prognóstico e o diagnóstico do TEA da criança ou do adolescente, emite laudo e se reúne com os pais do paciente para orientar como prosseguir com o tratamento e o acompanhamento.¹
• O art. 4º determina que o Poder Executivo Municipal regulamente a lei, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).¹
• O art. 5º põe as despesas por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, e o art. 6º faz a lei entrar em vigor depois de sessenta dias da publicação oficial.¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Rastreamento e diagnóstico
• Relacionado: Lei nº 5.749, de 9 de junho de 2014, do Município do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.
• O art. 1º usa os profissionais que a Secretaria Municipal de Saúde já tem. A lei não cria cargos nem fixa prazo ou local de atendimento, e o texto não diz onde a equipe funciona.
• O art. 4º pede regulamentação pelo Poder Executivo. Este registro não achou decreto regulamentador no texto da lei nem na ficha da Câmara, e não conferiu o Diário Oficial do Município.
• A vigência foi conferida no texto da base oficial da Câmara em 10 de novembro de 2026 (status "Em Vigor"), sem texto compilado e sem nota de revogação.

Fontes

1. Lei nº 7.850, de 26 de abril de 2023: dispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde do Município do Rio de Janeiro. Município do Rio de Janeiro. 2023. arts. 1º a 6º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Fica criada no Município a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista na rede municipal de Saúde, através dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de Saúde."