Lei nº 7.804, de 22 de março de 2023, do Município do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O art. 1º cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista.¹
• A carteira é expedida sem qualquer custo, por requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais e os dos pais ou responsáveis legais (art. 2º).¹
• A carteira deve ser numerada, para permitir a contagem dos portadores de TEA, e os órgãos competentes devem expedi-la em até quinze dias, com validade mínima de cinco anos (art. 3º).¹
• No corpo da carteira constam o endereço, o nome do responsável e o telefone, para facilitar a identificação e o contato com a família ou o responsável, e deve constar a obediência à Lei federal nº 12.764/2012 (art. 4º e parágrafo único).¹
• As despesas correm por conta das dotações próprias do orçamento vigente (art. 5º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 8.879, de 5 de junho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 5.749, de 9 de junho de 2014, do Município do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 17.651, de 17 de março de 2023, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 24.532, de 23 de outubro de 2023, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.
• O texto da lei não diz qual órgão expede a carteira, nem onde ou como o pedido é feito. Diz só que os "órgãos competentes" a expedem.
• A lei não dá à carteira, por si, outros direitos nem benefícios. O registro não trata da Ciptea federal (Lei nº 13.977/2020), que é outro documento.
• A vigência foi conferida na ficha e no texto da base oficial da Câmara Municipal do Rio em 10 de novembro de 2026 ("Em Vigor"), sem texto compilado. Nenhuma lei posterior da base cita esta lei, e não foi achado decreto que a regulamente.

Fontes

1. Lei nº 7.804, de 22 de março de 2023: cria a Carteira de Identificação do Autista - CIA. Município do Rio de Janeiro. 2023. arts. 1º a 5º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação do Autista - CIA, para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA."