Decreto nº 67.635, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O Estado dará ênfase ao direito à matrícula em classes comuns do ensino regular da Educação Básica, em qualquer modalidade de ensino (art. 2º, I).¹
• São elegíveis aos serviços da Educação Especial os estudantes com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com altas habilidades ou superdotação. O decreto também se aplica aos diagnosticados com Transtorno Global de Desenvolvimento (art. 4º, I a III, e parágrafo único).¹
• A rede oferecerá, entre outros serviços, o Professor Especializado (docente habilitado na Educação Especial ou com especialização nela), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno, o Projeto Ensino Colaborativo, recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva e profissionais de apoio escolar (art. 5º).¹
• O Professor Especializado realiza a Avaliação Pedagógica Inicial (API) e elabora o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) do estudante (art. 8º, II e III).¹
• A Secretaria da Educação disponibilizará ao estudante com deficiência ou TEA, se necessário, o profissional de apoio escolar para atividades de vida diária ou para atividades escolares. O serviço poderá ser compartilhado entre grupos de estudantes (arts. 15, 18 e 19).¹
• A oferta do AEE deve constar do projeto político pedagógico de cada escola e será ofertada na forma de resolução do Secretário da Educação (art. 11, §§ 1º e 2º). A Secretaria da Educação editará normas complementares (art. 23).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 6.432, de 20 de dezembro de 2018, do Município do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 24.844, de 27 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• As solicitações dos serviços seguem o regramento a ser expedido pela Secretaria da Educação (art. 5º, parágrafo único). O texto do decreto não detalha esse procedimento.
• A ficha da ALESP registra a situação "Sem revogação expressa", sem alterações nem ações de inconstitucionalidade anotadas; a vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026. A ficha anota, como norma correlata, o Decreto nº 68.415, de 2 de abril de 2024, sobre a presença de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual, que não foi lido à parte.

Fontes

1. Decreto nº 67.635, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo: dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino (texto na base da ALESP). Estado de São Paulo. 2023. arts. 2º, 4º, 5º, 8º, 11, 15, 18, 19 e 23. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 2º - Para assegurar o acesso à Educação Básica aos estudantes da rede estadual de ensino elegíveis para a Educação Especial, o Estado de São Paulo: I - dará ênfase ao direito à matrícula em classes comuns do ensino regular da Educação Básica, em qualquer modalidade de ensino;"