Lei nº 24.844, de 27 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Os objetivos das ações de atendimento incluem garantir acesso e permanência na escola, participação nas atividades escolares e aprendizagem, com os recursos necessários ao desenvolvimento pessoal, social e intelectual dos estudantes (art. 2º, I).¹
• Entre as diretrizes estão a oferta de serviços e recursos de acessibilidade, como adequação arquitetônica, material didático e tecnologia assistiva (art. 3º, IV), e a adaptação de atividades e de avaliações às necessidades dos estudantes (art. 3º, X).¹
• A lei prevê a oferta de "atendimento educacional especializado", de forma complementar ou suplementar, em salas de recursos multifuncionais e em classes, escolas ou serviços públicos ou conveniados, mediante avaliação e interação com a família e a comunidade (art. 3º, VI).¹
• Outra diretriz é o uso de instrumento de planejamento individualizado para orientar as ações pedagógicas e acompanhar o desenvolvimento e a aprendizagem, com a participação do estudante, sempre que possível, e de seus pais ou responsáveis (art. 3º, IX).¹
• Também é diretriz a atuação integrada de profissionais da educação, profissionais de apoio escolar e equipes multiprofissionais, observadas as necessidades dos estudantes (art. 3º, XVII, incluído pela Lei nº 26.038/2026).¹
• Os estudantes que precisarem de suporte pedagógico na comunicação alternativa e aumentativa ou no uso de tecnologia assistiva serão atendidos, preferencialmente, em todos os anos letivos, pelos mesmos professores e profissionais, nos termos de regulamento (art. 3º, § 3º, incluído pela Lei nº 25.765/2026).¹
• Se um estabelecimento privado do sistema estadual recusar matrícula de estudante com deficiência, as razões devem ser formalizadas por escrito, assinadas pelo responsável, e entregues aos pais ou ao responsável no ato da solicitação. O estabelecimento deve divulgar, em local visível, que a recusa por causa da deficiência é crime (art. 3º-A e § 1º, incluídos pela Lei nº 25.514/2025).¹
• O Estado poderá designar escolas da rede estadual como unidades de referência em educação inclusiva, com base na avaliação sistemática da infraestrutura e da oferta de serviços (art. 3º, XV e § 1º, incluídos pela Lei nº 25.169/2025).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Decreto nº 67.635, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 6.432, de 20 de dezembro de 2018, do Município do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 24.783, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.
• A lei fixa objetivos e diretrizes. Várias delas dependem de ações do Estado e de regulamento, como a continuidade dos mesmos profissionais (art. 3º, § 3º). O texto não usa as expressões "mediador" nem "plano individual": fala em profissionais de apoio escolar, equipes multiprofissionais e instrumento de planejamento individualizado.
• A vigência foi conferida no texto atualizado da ALMG em 10 de novembro de 2026, com última atualização indicada em 7 de agosto de 2026. As cinco leis alteradoras são as que a ficha da ALMG lista. A Lei nº 26.038/2026 é recente e acrescentou também o inciso XVIII do art. 3º, sobre incentivo a medidas de fomento, que não foi detalhado aqui.

Fontes

1. Lei nº 24.844, de 27 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais: atendimento dos estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades ou superdotação no sistema estadual de educação (texto atualizado, na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2024. arts. 1º a 3º-A, com as alterações indicadas no texto. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - O atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação observará o disposto nesta lei."