Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A política se destina a garantir a identificação precoce, o atendimento educacional especializado, o desenvolvimento integral e a inclusão plena dos estudantes com altas habilidades ou superdotação no sistema educacional brasileiro, e a lei se aplica também aos que apresentam dupla excepcionalidade (art. 1º).¹
• A lei define altas habilidades ou superdotação como condição do neurodesenvolvimento e define dupla excepcionalidade como a coexistência delas com outra condição de dificuldade significativa em alguma área específica, a exemplo do transtorno do espectro autista, do TDAH, da dislexia, da discalculia, de transtornos motores ou de condições semelhantes (art. 2º, I e II).¹
• Os sistemas de ensino assegurarão atendimento educacional especializado (AEE) que atenda às especificidades dos estudantes com altas habilidades ou superdotação, com ou sem dupla excepcionalidade, e esse AEE poderá incluir programas de enriquecimento, diferenciação ou aprofundamento curricular, aceleração de estudos e agrupamentos em pares ou grupos de interesse (art. 8º).¹
• Quando houver dupla excepcionalidade, o AEE deverá considerar, de forma integrada, as altas habilidades ou superdotação e as necessidades da outra condição ou deficiência associada. O planejamento educacional individualizado consolidará as estratégias para as duas, para evitar planos fragmentados, e nenhuma condição associada poderá ser usada para negar o reconhecimento das altas habilidades ou superdotação nem as medidas de atendimento (art. 9º).¹
• Na educação básica, a progressão desses estudantes pode ocorrer de forma regular por ano ou série, com enriquecimento, diferenciação ou aprofundamento curricular; acelerada parcial, por disciplina ou área do conhecimento; ou acelerada integral, com mudança de ano, série ou etapa. Ela deverá ser flexível e compatível com o ritmo de aprendizagem e o nível de desenvolvimento do estudante (art. 11).¹
• A lei institui, no Ministério da Educação, o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, previsto no art. 59-A da LDB, para dar suporte à política e acompanhar as trajetórias educacionais desses estudantes (art. 17).¹
• A adesão de estados, Distrito Federal e municípios à política é voluntária, por termo firmado com o Poder Executivo federal. Depois da adesão, cabe à União prestar apoio técnico e financeiro às redes de ensino, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias, e promover com esses entes a criação e a manutenção de centros de referência em altas habilidades ou superdotação (arts. 5º e 13).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025
• Relacionado: Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
• Relacionado: Atendimento Educacional Especializado (AEE)
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
• Relacionado: Transtornos específicos da aprendizagem

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro resume os pontos principais. Partes da lei foram vetadas, como os arts. 6º e 7º, e aspectos operacionais dependem de regulamento do Poder Executivo (art. 20).
• O registro não informa quais estados e municípios aderiram à política.
• A lista de condições da base não tem um valor próprio para altas habilidades ou superdotação; as condições marcadas são as citadas na definição de dupla excepcionalidade.
• A vigência foi conferida no texto do Planalto em 9 de novembro de 2026; o Planalto não registra alterações na lei.

Fontes

1. Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026: institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação. Brasil. 2026. arts. 1º, 2º, 5º, 8º, 9º, 11, 13, 17 e 20. Consultado em 9 de novembro de 2026."Art. 9º Nos casos em que houver dupla excepcionalidade, o AEE deverá considerar, de forma integrada, tanto as altas habilidades ou superdotação, quanto as necessidades decorrentes da outra condição ou deficiência associada, assumindo caráter complementar ou suplementar à escolarização do estudante."