Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Os critérios técnicos de definição, caracterização, sintomas e classificação da síndrome de Tourette serão estabelecidos em atos do Poder Executivo federal, para acompanhar a evolução científica e o consenso da comunidade médica internacional (art. 1º, § 1º).¹
• A pessoa com síndrome de Tourette deverá ser considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, quando os sintomas comprometerem significativamente sua funcionalidade e participação social, conforme avaliação biopsicossocial prevista na Lei nº 13.146/2015 (art. 1º, § 2º).¹
• Os estabelecimentos públicos e privados citados na Lei nº 10.048/2000 poderão usar o cordão de fita com desenhos de girassóis, símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, para identificar a prioridade devida às pessoas com síndrome de Tourette (art. 1º, § 3º).¹
• Entre as diretrizes da política estão a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com síndrome de Tourette, com diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a tratamento médico e a terapias complementares, e o incentivo à formação e à capacitação de profissionais para o atendimento a essas pessoas, e também de pais e responsáveis (art. 2º, III e VI).¹
• Incluída nas classes comuns do ensino regular, a pessoa com síndrome de Tourette terá direito a acompanhante especializado quando a avaliação pedagógica indicar essa necessidade, conforme a Lei nº 13.146/2015 (art. 2º, parágrafo único).¹
• O art. 3º lista direitos da pessoa com síndrome de Tourette, entre eles: proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; acesso a ações e serviços de saúde, nos termos da Lei nº 8.080/1990, com diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, atendimento multiprofissional, nutrição adequada e terapia nutricional, medicamentos e informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; acesso à educação e ao ensino profissionalizante, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social; e adaptação razoável no ambiente de trabalho.¹
• A pessoa com síndrome de Tourette não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. Se precisar de internação médica, observa-se o art. 4º da Lei nº 10.216/2001 (art. 4º).¹
• A pessoa com síndrome de Tourette não pode ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência (art. 5º).¹
• O gestor escolar ou a autoridade competente que recusar a matrícula de aluno com síndrome de Tourette é punido com multa de 3 a 20 salários mínimos e com a obrigação de capacitação em inclusão educacional; na reincidência, constatada em processo administrativo e depois de ações educativas corretivas, pode haver a perda do cargo (art. 6º).¹
• A lei entrou em vigor na data da publicação, no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2026 (art. 7º). A retificação publicada em 4 de setembro de 2026 tirou do art. 2º um inciso V que tinha saído repetido.¹²

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
• Relacionado: Atendimento multiprofissional
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 14.624, de 17 de julho de 2023
• Relacionado: Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
• Relacionado: Transtornos do neurodesenvolvimento

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, no site do Planalto, é o que vale.
• O registro não trata dos atos do Poder Executivo previstos no art. 1º, § 1º, nem de como é feita a avaliação biopsicossocial da Lei nº 13.146/2015.
• A vigência foi conferida em 9 de novembro de 2026 no texto da lei, no site do Planalto, e na retificação publicada no Diário Oficial; o texto não mostra alterações.

Fontes

1. Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026: institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. Brasil. 2026. arts. 1º a 7º; texto do Planalto, que registra a retificação de 4/9/2026. Consultado em 9 de novembro de 2026."§ 2º A pessoa com síndrome de Tourette deverá ser considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, quando os sintomas comprometerem significativamente sua funcionalidade e participação social, conforme avaliação biopsicossocial prevista na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)."
2. Retificação da Lei nº 15.492, de 2 de setembro de 2026. Brasil. 2026. DOU de 04/09/2026, edição 168, seção 1, p. 3. Consultado em 9 de novembro de 2026."Na LEI Nº 15.492, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026, publicada no DOU de 3/9/2026, Seção 1, página 1 e 2,onde se lê:"