Lei nº 24.786, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• As medidas de atenção à pessoa com TEA no Estado seguem diretrizes como intersetorialidade entre saúde, educação e assistência social, promoção da acessibilidade e participação da pessoa com TEA e de seus familiares na formulação das políticas (art. 3º, III, IX e X).¹
• O atendimento pelo Estado à pessoa com TEA poderá ser prestado de forma integrada, em colaboração com os municípios e com assistência da União, pelos serviços de saúde, educação e assistência social (art. 4º, caput).¹
• A pessoa com TEA, considerada pessoa com deficiência nos termos da Lei federal nº 12.764/2012, tem direito a atendimento prioritário nesses serviços, inclusive nos de urgência e emergência públicos e privados, observados os protocolos de triagem de risco (art. 4º, § 2º).¹
• O Estado poderá disponibilizar avaliação por equipe multiprofissional para rastreamento de TEA. A atenção integral poderá incluir a distribuição gratuita de nutrientes, fraldas e medicamentos, conforme disponibilidade orçamentária e padronização do SUS (art. 5º, caput e § 1º).¹
• É garantida a educação da pessoa com TEA no mesmo ambiente escolar dos demais alunos, em todos os níveis e modalidades, e o Estado poderá ficar responsável por medidas como o atendimento educacional especializado para o aluno incluído em classe comum e a provisão de adaptações razoáveis (art. 6º, caput, III e IV).¹
• A formação continuada dos profissionais de educação da rede estadual para a inclusão de estudantes com TEA é uma das medidas previstas, e pode ser feita em parcerias com a saúde, instituições de ensino superior e organizações da sociedade civil (art. 6º, I e § 2º, na redação da Lei nº 25.711/2026).¹
• Fica garantido à pessoa com TEA com necessidades específicas de alimentação o acesso a estabelecimentos públicos e privados de uso público, com permanência portando alimentos e utensílios para consumo próprio, na forma de regulamento (art. 7º-A, incluído pela Lei nº 25.709/2026).¹
• O Estado poderá prestar apoio social e psicológico às famílias, manter programas de apoio comunitário e promover campanhas de esclarecimento sobre o TEA (art. 7º, I, III e IV).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, do Estado de São Paulo

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.
• Vários dispositivos dizem que o Estado "poderá" fazer algo (arts. 4º, 5º e 7º, e o art. 6º, que diz que o Estado "poderá ficar responsável" por medidas). Eles não criam, por si, um serviço que a família possa exigir. O art. 7º-A e a prioridade do art. 4º, § 2º, têm redação de garantia, e o art. 7º-A depende de regulamento.
• A vigência foi conferida no texto atualizado da ALMG em 10 de novembro de 2026, com última atualização indicada em 16 de janeiro de 2026. Não foi encontrado decreto que regulamente a lei nos campos da ficha da ALMG.

Fontes

1. Lei nº 24.786, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais: Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (texto atualizado, na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2024. arts. 1º a 9º, com as alterações indicadas no texto. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado, destinado a garantir e a promover o atendimento às necessidades específicas das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - TEA -, visando a seu desenvolvimento pessoal, a sua inclusão social e a sua cidadania, bem como ao apoio a suas famílias."