Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Para a lei, pessoa com TEA é a definida no art. 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei federal nº 12.764/2012, e é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (arts. 2º e 3º).¹
• Os direitos da pessoa com TEA são os assegurados pela Constituição Federal, os do art. 3º da Lei federal nº 12.764/2012 e os demais que tratam da pessoa com deficiência (art. 5º).¹
• O laudo médico que diagnostica em definitivo o TEA tem validade indeterminada no estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei estadual nº 9.425/2021 (art. 12-D).¹
• Criança e adolescente com TEA têm direito à matrícula georreferenciada na escola mais próxima de sua residência na rede pública (art. 15). Estabelecimento da rede estadual de ensino que recusar ou restringir o acesso educacional sujeita-se a multa de 1.000 a 10.000 UFIRs (art. 15-B).¹
• Empresa com 100 ou mais empregados deve observar o art. 93 da Lei federal nº 8.213/1991 (art. 7º). Empresa beneficiada por incentivo ou isenção fiscal nos termos da Lei estadual nº 6.192/2012 deve destinar 2% das vagas ao primeiro emprego de pessoas com deficiência, inclusive autistas, desde que habilitados (art. 8º).¹
• A lei prevê benefícios fiscais na aquisição de veículos pela pessoa com TEA: isenção de ICMS, conforme o Convênio ICMS 38/2012, e isenção de IPI, nos termos da Lei federal nº 8.989/1995 (art. 11).¹
• Permanecer em local público ou privado com alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal fica condicionado à apresentação de laudo médico ou de carteira de identificação que ateste o TEA. Pode-se apresentar também o cordão girassol ou o cordão de quebra-cabeça, com o documento que comprove a condição, se solicitado (arts. 10, § 1º, e 10-B).¹
• Vários dispositivos incluídos em 2023 são facultativos: o Poder Executivo "poderá" reservar vagas em cargos comissionados (art. 9º-A), supermercados "poderão" disponibilizar 5% dos carrinhos adaptados (art. 8º-A) e "fica autorizada" a criação de aplicativo de mapeamento (art. 5º-C). O formulário on-line de mapeamento é de preenchimento voluntário (art. 5º-A e art. 5º-B).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 8.879, de 5 de junho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 6.807, de 23 de junho de 2014, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 6.708, de 13 de março de 2014, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 10.967, de 25 de setembro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 24.786, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.
• O art. 16 diz que o Poder Executivo regulamentará a lei. Na ficha da ALERJ, o campo de regulamentação está vazio, e não foi encontrado decreto regulamentador.
• O registro resume os pontos principais e não todos os artigos. A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado oficial, e as leis alteradoras foram listadas como o texto da ALERJ as indica.

Fontes

1. Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro: estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (texto com as alterações, na base da ALERJ). Estado do Rio de Janeiro. 2021. arts. 1º a 17, com as alterações indicadas no texto. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 3º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais."