Lei nº 10.031, de 31 de maio de 2023, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• As unidades de saúde públicas e privadas de todo o Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT para o rastreamento de sinais precoces de autismo (art. 1º, caput).¹
• O questionário deve ser aplicado a crianças entre 16 e 30 meses, com a finalidade de obter diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (art. 1º, § 1º).¹
• A aplicação do M-CHAT não exclui o uso de outro teste mais adequado ao caso, conforme avaliação médica (art. 1º, § 2º).¹
• Com resultado positivo no rastreamento, as famílias serão aconselhadas a procurar serviços de medicina para avaliar o resultado com outras metodologias e para o monitoramento dos casos (art. 2º).¹
• Cabe ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, regulamentar a lei em todos os aspectos necessários à aplicação (art. 3º).¹

Relacionados

• Relacionado: Modified Checklist for Autism in Toddlers (M-CHAT)
• Relacionado: Rastreamento e diagnóstico
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 5.573, de 3 de maio de 2013, do Município do Rio de Janeiro
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 15.668, de 12 de janeiro de 2015, do Estado de São Paulo

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.
• O registro não reproduz as perguntas nem os itens do questionário, que constam do anexo único da lei.
• A lei trata de rastreamento, não de diagnóstico, e não diz quem aplica o questionário nem como o resultado é registrado: isso fica para a regulamentação. A ficha da ALERJ não traz texto de regulamentação.
• A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha traz a situação "Em Vigor", sem alterações nem revogação.

Fontes

1. Lei nº 10.031, de 31 de maio de 2023: dispõe sobre a aplicação do questionário M-CHAT para rastreamento de sinais precoces do autismo, em crianças de 16 a 30 meses, nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Estado do Rio de Janeiro. 2023. arts. 1º a 4º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º As unidades de saúde públicas e privadas em todo o Estado do Rio de Janeiro deverão utilizar e aplicar o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in Toddlers) para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo."