Lei nº 15.668, de 12 de janeiro de 2015, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O Sistema de Saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao tratamento dos sintomas da síndrome do autismo (art. 1º).¹
• Entre as diretrizes estão programas e ações para diagnosticar precocemente, a participação da família e da sociedade civil na definição e no controle das ações de saúde e o apoio à pesquisa (art. 1º, parágrafo único, itens 1 a 3).¹
• As diretrizes incluem a disponibilização de equipes multi e interdisciplinares: tratamento médico em pediatria, neurologia, psiquiatria e odontologia, e tratamento não médico em psicologia, fonoaudiologia, pedagogia, terapia ocupacional, fisioterapia e orientação familiar (art. 1º, parágrafo único, item 4).¹
• A lei menciona também o direito à medicação e instrumentos de informação, análise, avaliação e controle dos serviços, abertos à participação da sociedade (art. 1º, parágrafo único, itens 5 e 6).¹
• O Poder Público poderá firmar convênios com entidades e clínicas afins para repasse de recursos (art. 2º). As ações programáticas serão definidas em normas técnicas, com participação de entidades, profissionais, universidades públicas e sociedade civil (art. 3º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 10.031, de 31 de maio de 2023, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 5.573, de 3 de maio de 2013, do Município do Rio de Janeiro
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Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• A lei fixa diretrizes gerais. As ações concretas dependem de normas técnicas (art. 3º), e o texto da lei não traz prazos nem valores. Não foi lido decreto que a regulamente.
• A ementa e o texto usam termos antigos. A lei é de 2015 e anterior a atualizações como a Lei federal nº 13.977/2020.
• A ficha da ALESP registra a situação "Sem revogação expressa", sem alterações nem ações de inconstitucionalidade anotadas; a vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026. O art. 4º foi vetado.

Fontes

1. Lei nº 15.668, de 12 de janeiro de 2015, do Estado de São Paulo: diretrizes para a política de diagnóstico precoce e tratamento dos sintomas da Síndrome do Autismo no âmbito do sistema de saúde (texto na base da ALESP). Estado de São Paulo. 2015. arts. 1º a 3º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 1º - O Sistema de Saúde prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao tratamento dos sintomas da síndrome do autismo."