Lei nº 5.573, de 3 de maio de 2013, do Município do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O art. 1º adota, para efeito do art. 378 da Lei Orgânica do Município, ações de vigilância precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais, especialmente em crianças de seis meses a dois anos de idade.¹
• O art. 2º diz que os profissionais das áreas de saúde e educação devem ser sensibilizados sobre os sinais de risco de autismo, conforme os instrumentos mais atuais disponíveis.¹
• O art. 3º manda cadastrar as crianças diagnosticadas em um censo único da Prefeitura, para ofertar tratamentos. O parágrafo único prevê estatísticas do cadastro, preservado o sigilo para proteger crianças e famílias.¹
• O art. 4º diz que as agentes de saúde da família deverão optar por abordagens de rastreamento, considerando as idades, e não somente vigilância. O art. 5º faz a lei valer desde a publicação.¹

Relacionados

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• Relacionado: Lei nº 10.031, de 31 de maio de 2023, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 15.668, de 12 de janeiro de 2015, do Estado de São Paulo

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.
• A lei não indica qual instrumento de rastreamento usar, não fixa prazo nem diz quem faz o cadastro. O texto também não prevê regulamentação.
• A ementa fala em "rastreamento", mas o art. 1º adota ações de "vigilância" e o art. 4º trata do rastreamento pelas agentes de saúde da família.
• A vigência foi conferida no texto da base oficial da Câmara em 10 de novembro de 2026 (status "Em Vigor"), sem texto compilado e sem nota de revogação.

Fontes

1. Lei nº 5.573, de 3 de maio de 2013: dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais. Município do Rio de Janeiro. 2013. arts. 1º a 5º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Para efeito do art. 378 da Lei Orgânica do Município, ficam adotadas ações de vigilância precoce do autismo nas Unidades Públicas de Saúde e Educação Municipais, especialmente em crianças de seis meses a dois anos de idade."