Lei nº 10.967, de 25 de setembro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O art. 1º dá o direito de acesso às medidas do PIA aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento matriculados nos ensinos fundamental I e II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, em instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro. O texto não distingue escolas públicas e privadas.¹
• O PIA é concedido mediante simples requerimento, com indicação da CID e laudo de profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e da CID, ou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a CIPTEA (art. 1º, inciso I).¹
• Feito o registro, o PIA vale até o término do curso, e é vedado à instituição pedir revalidação do registro (art. 1º, inciso III).¹
• A lei considera pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo as pessoas com TEA (art. 2º).¹
• As instituições devem adequar tarefas, avaliações e provas, simplificar ou fragmentar atividades e adaptar avaliações para permitir exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais (art. 3º, incisos I a III).¹
• O aluno deve indicar no requerimento as condições de que precisa, e a instituição deve informar semestralmente aos docentes as condições solicitadas (art. 3º, §§ 1º e 2º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 17.759, de 20 de setembro de 2023, do Estado de São Paulo

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da ALERJ, é o que vale.
• O texto da lei não cita escolas públicas nem privadas: diz "instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro". Não consta regulamentação na ficha da ALERJ, e este registro não interpreta a quem a lei obriga em cada caso.
• O art. 3º, inciso I, fala em substituir provas por trabalhos. A lei não detalha como isso se aplica a cursos com exigências próprias.
• A vigência foi conferida no texto da base oficial da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha marca "Em Vigor" e não traz nota de revogação nem de alteração.

Fontes

1. Lei nº 10.967, de 25 de setembro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base de leis da ALERJ). Estado do Rio de Janeiro. 2025. arts. 1º a 3º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado do Rio de Janeiro, têm o direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA)."