Lei nº 17.759, de 20 de setembro de 2023, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I e II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante, em instituições de ensino de todo o Estado, têm direito às medidas do PIA (art. 1º).¹
• O direito ao PIA é concedido mediante simples requerimento, com indicação da CID e laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e da CID, ou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) (art. 1º, § 1º).¹
• Efetuado o registro do PIA, ele é concedido até o término do curso, e é vedado à instituição requerer revalidação do registro (art. 1º, § 3º).¹
• São pessoas com transtornos globais do desenvolvimento as que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se as pessoas com TEA (art. 2º).¹
• As instituições de ensino deverão simplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreensão e o desempenho dos alunos e adaptar as avaliações, para que eles apresentem seus conhecimentos por exercícios práticos ou trabalhos escritos e orais (art. 3º, II e III).¹
• O aluno deve indicar no requerimento as condições definidas no art. 3º de que precisa, detalhando as providências pedagógicas. A instituição toma as providências pedagógicas necessárias e mantém a adaptação às circunstâncias que surgirem (art. 3º, §§ 1º e 3º).¹
• A lei entra em vigor 90 dias depois da publicação (art. 6º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 10.967, de 25 de setembro de 2025, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, do Estado de São Paulo

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• O inciso I e o § 2º do art. 3º e os arts. 4º e 5º constam como vetados no texto da ALESP, que não traz o conteúdo vetado.
• A ficha da ALESP não lista decreto que regulamente a lei nem ação de inconstitucionalidade.
• O texto diz "transtornos globais do desenvolvimento" e cita o TEA como exemplo. Não lista outros diagnósticos, e o direito depende de requerimento com laudo ou documento indicado no art. 1º, § 1º.

Fontes

1. Lei nº 17.759, de 20 de setembro de 2023, do Estado de São Paulo: Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com transtornos globais do desenvolvimento (texto na base da ALESP). Estado de São Paulo. 2023. arts. 1º a 3º e 6º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 1º - Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado, têm o direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA)."