Lei nº 6.708, de 13 de março de 2014, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O art. 1º cria o Programa de Conscientização na Rede Pública e Privada de Educação no Estado do Rio de Janeiro sobre o Transtorno do Espectro Autista.¹
• Os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada devem manter, de forma permanente, nos murais internos de sala de aula, corredores e pátios, material gráfico informativo dos sintomas do autismo (art. 1º, parágrafo único).¹
• Os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada ficam obrigados a incluir em seu ensino regular crianças ou adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (art. 2º).¹
• Para essa inclusão, os estabelecimentos devem reservar, no mínimo, 2 vagas por turma (art. 2º, parágrafo único).¹
• O Canal de Relacionamento da Secretaria de Estado de Educação será usado para reclamações de pais e familiares em caso de recusa de matrícula de aluno com TEA nas redes pública e privada (art. 3º).¹
• A lei diz que a recusa importa aos responsáveis as penas previstas no art. 8º, inciso I, da Lei Federal nº 7.853/1989 (art. 3º, parágrafo único).¹
• A lei entra em vigor na data da publicação (art. 4º), no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 2014.¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 6.807, de 23 de junho de 2014, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da ALERJ, é o que vale.
• A lei fala em reserva de vagas em escolas públicas e privadas. Na ficha da ALERJ, o campo de ação de inconstitucionalidade consta como "Não Consta", e a busca em sites oficiais do TJRJ e do STF não achou ação contra esta lei, mas essa busca não esgota todos os processos.
• A lei não traz regulamentação nem define o que conta como "material gráfico informativo dos sintomas".
• A vigência foi conferida no texto da base oficial da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado: a ficha marca "Em Vigor" e não traz nota de revogação nem de alteração.

Fontes

1. Lei nº 6.708, de 13 de março de 2014, do Estado do Rio de Janeiro (texto na base de leis da ALERJ). Estado do Rio de Janeiro. 2014. arts. 1º a 4º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 2° Os estabelecimentos de ensino das Redes Púbicas e Privadas de Educação ficam obrigadas a incluírem em seu ensino regular crianças ou adolescentes portadores do Transtorno do Espectro Autista."