Lei nº 6.881, de 23 de abril de 2021, do Município do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O Poder Público deve implantar, desenvolver, manter e difundir o programa de acompanhamento integral nas escolas de educação básica da rede de ensino do Município (art. 1º, parágrafo único).¹
• O acompanhamento tem, entre outros, quatro objetivos: identificação precoce do transtorno, encaminhamento do aluno para diagnóstico, apoio educacional na rede de ensino e apoio terapêutico na rede de saúde (art. 2º, I a IV).¹
• As escolas de educação básica das redes pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao aluno com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem (art. 3º).¹
• O aluno com alterações na leitura, na escrita ou na matemática, ou com instabilidade de atenção que repercuta na aprendizagem, deve ter assegurado acompanhamento específico para a sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos educadores da escola em que está matriculado (art. 4º).¹
• Se for verificada a necessidade de intervenção terapêutica, ela deve ser feita em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar (art. 5º, parágrafo único).¹
• Os sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação e formação continuada para identificar precocemente os sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH (art. 6º).¹
• O Poder Executivo implementará campanha permanente de esclarecimento sobre TDAH, dislexia e outros transtornos de aprendizagem na rede municipal de ensino, com palestras para pais e professores, análise do desempenho dos alunos pelos professores e encaminhamento dos possíveis casos (art. 8º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• Relacionado: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• Relacionado: Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
• Relacionado: Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)
• Relacionado: Transtornos específicos da aprendizagem
• Relacionado: Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 5.848, de 28 de dezembro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 24.783, de 6 de junho de 2024, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.
• A lei não cria direito a um tipo de atendimento em particular nem fixa prazos. Usa expressões como "deve garantir" e remete a serviços e profissionais já existentes na rede de ensino e na rede de saúde. A execução depende de ações da Secretaria Municipal de Educação, que este registro não cobre.
• O registro não resume a Lei federal nº 14.254/2021, que trata do mesmo tema em âmbito nacional.
• A vigência foi conferida em 10 de novembro de 2026 na ficha da base oficial da Câmara ("Status da Lei: Em Vigor"), sem texto compilado. Não foi achado decreto regulamentador no Diário Oficial do Município (a consulta direta a esse diário não foi concluída).

Fontes

1. Lei nº 6.881, de 23 de abril de 2021: Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou com outros transtornos de aprendizagem. Município do Rio de Janeiro. 2021. arts. 1º a 8º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Esta Lei institui o acompanhamento integral para educandos com dislexia, com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH ou com outros transtornos de aprendizagem."