Lei nº 7.346, de 5 de maio de 2022, do Município do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O art. 1º define como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista e a Síndrome de Down, com validade indeterminada, no Município.¹
• Pelo parágrafo único do art. 1º, se a pessoa com TEA desejar, por situações de mudança do grau do autismo, o laudo pode ser revisto.¹
• A lei entra em vigor na data da publicação (art. 2º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Síndrome de Down
• Relacionado: Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 17.669, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 23.676, de 9 de julho de 2020, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base de leis da Câmara Municipal do Rio, é o que vale.
• A lei vale no Município do Rio de Janeiro. O texto não diz perante quais órgãos ou serviços o laudo permanente é aceito.
• O parágrafo único trata da revisão só para o TEA, e o texto não menciona revisão do laudo de síndrome de Down. A lei cita a síndrome de Down, que o registro não classifica como condição própria.
• A vigência foi conferida na ficha e no texto da base oficial da Câmara Municipal do Rio em 10 de novembro de 2026 ("Em Vigor"), sem texto compilado. Nenhuma lei posterior da base cita esta lei, e não foi achado decreto que a regulamente.

Fontes

1. Lei nº 7.346, de 5 de maio de 2022: dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o TEA e a Síndrome de Down. Município do Rio de Janeiro. 2022. arts. 1º e 2º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º Fica definido como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada, no Município."