Lei nº 17.669, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• O laudo médico pericial que ateste o TEA passa a ter prazo de validade indeterminado (art. 1º).¹
• O laudo pode ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos de emissão previstos na legislação pertinente (art. 1º, parágrafo único).¹
• A lei entra em vigor na data da publicação, 07/04/2023 (art. 2º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 23.676, de 9 de julho de 2020, do Estado de Minas Gerais
• Relacionado: Lei nº 7.346, de 5 de maio de 2022, do Município do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• A lei trata da validade do laudo em si. Outras normas, de órgãos ou serviços que pedem laudo, podem ter regras próprias de documentação.
• A lei não define o que é laudo médico pericial nem quem é a autoridade perita. Na ficha da ALESP, não consta regulamentação.

Fontes

1. Lei nº 17.669, de 6 de abril de 2023, do Estado de São Paulo: validade do laudo médico pericial do TEA (texto na base da ALESP). Estado de São Paulo. 2023. arts. 1º e 2º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 1º - Fica estabelecido que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA passa a ter prazo de validade indeterminado."