Lei nº 24.532, de 23 de outubro de 2023, do Estado de Minas Gerais

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• A Ciptea será expedida pelo Estado ou por municípios, nos termos de regulamento (art. 1º).¹
• A lei diz que a Ciptea tem validade em todo o território nacional, conforme a legislação federal vigente (art. 1º).¹
• O Decreto estadual nº 48.321/2021, anterior à lei, diz que a Ciptea é expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (art. 3º), tem validade de cinco anos (art. 3º, § 2º) e é pedida pela pessoa com TEA, por seu responsável legal ou cuidador, nas Unidades de Atendimento Integrado ou pelo sítio www.cidadao.mg.gov.br (art. 5º).²
• A lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 2º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 8.879, de 5 de junho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 17.651, de 17 de março de 2023, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 7.804, de 22 de março de 2023, do Município do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALMG, é o que vale.
• A lei não detalha quem pede, quais documentos apresentar nem a validade: remete tudo a regulamento (art. 1º).
• O Decreto nº 48.321/2021 é anterior à lei. Na base da ALMG, a ficha dele não traz norma relacionada nem revogação, mas esta pesquisa não achou ato que o ajuste à Lei nº 24.532/2023. Se ele ainda regula tudo o que a lei remete a regulamento, o texto oficial não diz.
• O registro descreve o que o decreto diz no texto da ALMG. Pedido, documentos e prazos podem estar em atos posteriores da Secretaria, que o decreto prevê (arts. 5º e 8º).

Fontes

1. Lei nº 24.532, de 23 de outubro de 2023, do Estado de Minas Gerais: expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, a Ciptea (texto na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2023. arts. 1º e 2º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, com validade em todo o território nacional conforme legislação federal vigente, será expedida pelo Estado ou por municípios, nos termos de regulamento."
2. Decreto nº 48.321, de 16 de dezembro de 2021, do Estado de Minas Gerais: dispõe sobre a Ciptea no âmbito do Estado (texto na base da ALMG). Estado de Minas Gerais. 2021. arts. 3º a 5º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 3º - A Ciptea será expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese."