Lei nº 17.651, de 17 de março de 2023, do Estado de São Paulo

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, no Estado, emitirão a CIPTEA gratuitamente, na forma da Lei federal nº 13.977/2020 (art. 1º).¹
• Os órgãos competentes ficam proibidos de exigir, como única forma de documentação para emitir a CIPTEA, a identidade com a Classificação Internacional de Doenças (CID). Basta apresentar os documentos listados na Lei federal nº 13.977/2020 (art. 2º).¹
• As despesas correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário (art. 3º).¹
• A lei entra em vigor na data da publicação, 18/03/2023 (art. 4º).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 8.879, de 5 de junho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 24.532, de 23 de outubro de 2023, do Estado de Minas Gerais
• Relacionado: Lei nº 7.804, de 22 de março de 2023, do Município do Rio de Janeiro

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALESP, é o que vale.
• A lei remete à Lei federal nº 13.977/2020 para os documentos e a forma de emissão. Ela não diz qual órgão estadual emite a carteira nem o procedimento.
• Na ficha da ALESP, o campo de regulamentação está vazio, e este registro não encontrou decreto estadual regulamentador.

Fontes

1. Lei nº 17.651, de 17 de março de 2023, do Estado de São Paulo: emissão da CIPTEA (texto na base da ALESP). Estado de São Paulo. 2023. arts. 1º a 4º. Consultado em 10 de novembro de 2026."Artigo 1º - Estabelece que os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado de São Paulo, emitirão, gratuitamente, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, na forma da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020."