Lei nº 8.879, de 5 de junho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro

Ficha da norma

Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial é o que vale.

Pontos principais

• Os órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com TEA, no estado, emitirão gratuitamente a CIPTEA, na forma da Lei federal nº 13.977/2020 (art. 1º).¹
• A carteira deve ser numerada e expedida em no máximo 15 dias, com validade mínima de 5 anos (art. 1º, parágrafo único, na redação da Lei nº 11.031/2025).¹
• A CIPTEA é instrumento oficial de identidade no âmbito estadual e é aceita como documento hábil para comprovar a condição de pessoa com TEA (art. 1º, § 2º, incluído pela Lei nº 11.177/2026).¹
• O documento garante ao portador pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, nos termos da legislação vigente (art. 1º, § 3º, incluído pela Lei nº 11.177/2026).¹
• Os órgãos emissores não podem exigir, como única forma de documentação, a carteira de identidade com a CID. Bastam os documentos listados na Lei federal nº 13.977/2020 (art. 2º, na redação da Lei nº 11.177/2026).¹
• Deve constar no corpo da CIPTEA o endereço, o nome do responsável e o telefone, para facilitar o contato com a família ou o responsável (art. 2º-A, na redação da Lei nº 11.031/2025).¹

Relacionados

• Relacionado: Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020
• Relacionado: Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
• Relacionado: Transtorno do Espectro Autista (TEA)
• Relacionado: Lei nº 7.804, de 22 de março de 2023, do Município do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, do Estado do Rio de Janeiro
• Relacionado: Lei nº 17.651, de 17 de março de 2023, do Estado de São Paulo
• Relacionado: Lei nº 24.532, de 23 de outubro de 2023, do Estado de Minas Gerais

Limitações

• Conteúdo informativo: não é orientação jurídica. O texto oficial, na base da ALERJ, é o que vale.
• A lei não diz qual órgão emite a carteira nem como pedir: fala em "órgãos competentes". Não foi encontrado decreto estadual que a regulamente, e o campo de regulamentação da ficha da ALERJ está vazio.
• A vigência foi conferida no texto da base da ALERJ em 10 de novembro de 2026, sem texto compilado. As duas leis alteradoras foram listadas como o texto da ALERJ as indica, e não foram lidas à parte.

Fontes

1. Lei nº 8.879, de 5 de junho de 2020, do Estado do Rio de Janeiro: dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) (texto com as alterações, na base da ALERJ). Estado do Rio de Janeiro. 2020. arts. 1º, 2º e 2º-A, com as alterações indicadas no texto. Consultado em 10 de novembro de 2026."Art. 1º [...] os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, emitirão, gratuitamente, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), na forma da Lei Federal nº 13.977 de 2020."